Legislação


Sinalização Obrigatória PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 07 Janeiro 2008 09:12

 

De acordo com a Lei do Tabaco a sinalização é obrigatória.

 

Os dísticos legais são os constantes da lei com dimensões mínimas nela previstas. Se necessário podem ter outras dimensões, múltiplas da legal. E, para além destes dísticos, outros com outras dimensões ou formatos podem ser aplicados se for julgado conveniente e útil.
A título de exemplo apresentam-se os dísticos da autoria da empresa "DIGIPAINEL", dísticos em uso em vários estabelecimentos de saúde da cidade de Lisboa. A empresa pode ser contactada em www.digipainel.com.
Os dísticos legais são os constantes da lei com dimensões mínimas nela previstas. Se necessário podem ter outras dimensões, múltiplas da legal. E, para além destes dísticos, outros com outras dimensões ou formatos podem ser aplicados se for julgado conveniente e útil.
A título de exemplo apresentam-se os dísticos da autoria da empresa "DIGIPAINEL", dísticos em uso em vários estabelecimentos de saúde da cidade de Lisboa. A empresa pode ser contactada em www.digipainel.com.

 

distico_proibido_fumar_original

 

distico_proibido_fumar_circular

 
Publicação em Diário da República da Lei do Tabaco PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 05 Setembro 2007 17:00
Finalmente Portugal tem uma LEI DO TABACO. Após aprovação na Assembleia da República e rápida promulgação pelo Presidente da República foi publicada em Diário da República no dia 14 de Agosto com o nº 37/2007. A COPPT em breve disponibilizará a sua leitura critica sobre o articulado da Lei. Clique e conheça a Lei do Tabaco e a Circular Informativa que a DGS fez distribuir a seu propósito.
Anexos:
ArquivoDescriçãoTamanho
Fazer download deste arquivo (dgs_lei_tabaco-ci.pdf)dgs_lei_tabaco-ci.pdfCircular Informativa DGS54 Kb
Fazer download deste arquivo (lei_tabaco_ago07.pdf)lei_tabaco_ago07.pdfLei nº 37/2007 de 14 de Agosto326 Kb
 
Nova Lei do Tabaco - 2007 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 11 Abril 2007 17:54
O Governo finalmente apresentou no dia 6 de Abril de 2006 um anteprojecto de lei referente a múltiplas áreas do controlo do tabagismo no País. Com um preambulo muito bem fundamentado cientificamente trata matérias como a proibição de fumar em espaços públicos fechados, clarifica toda a área da promoção e publicidade aos produtos do tabaco, incentiva consultas de cessação tabágica entre outras matérias.
À Direcção da COPPT foi solicitado parecer a que corresponderá em breve.
O Governo finalmente apresentou no dia 6 de Abril de 2006 um anteprojecto de lei referente a múltiplas áreas do controlo do tabagismo no País. Com um preambulo muito bem fundamentado cientificamente trata matérias como a proibição de fumar em espaços públicos fechados, clarifica toda a área da promoção e publicidade aos produtos do tabaco, incentiva consultas de cessação tabágica entre outras matérias.
À Direcção da COPPT foi solicitado parecer a que corresponderá em breve.
Anexos:
ArquivoDescriçãoTamanho
Fazer download deste arquivo (lei_tabaco.pdf)lei_tabaco.pdfAnteprojecto de lei 161 Kb
 
Nova Lei de Controlo do Tabagismo PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 01 Março 2007 17:49
No Conselho de Ministros de 1 de Março de 2007 foi aprovada a Nova Lei de Controlo do Tabagismo. A Direcção da COPPT congratula-se com o sucedido e logo que tenha acesso ao articulado tomará posição e divulga-lo-á. Leia o texto integral do Comunicado do Conselho de Ministros:


5. Proposta de Lei que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a protecção dos não fumadores da exposição ao fumo passivo. Com esse objectivo, estabelecem-se limitações ao consumo de tabaco em espaços fechados e cobertos e define-se a proibição da publicidade ao tabaco, a utilização de advertências de saúde nas embalagens, o apoio na cessação tabágica e a informação e educação para a saúde, em particular das crianças e dos jovens, reunindo num único diploma legislação dispersa por cerca de 20 diplomas.
A Proposta de Lei pretende dar execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro.
As principais alterações agora introduzidas dizem respeito (i) à proibição de venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos; (ii) à proibição da venda de produtos do tabaco em máquinas de venda automática que não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos ou que não estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento; (iii) ao alargamento do elenco de locais onde passa a ser proibido fumar, como sejam os serviços da administração pública, os estabelecimentos de ensino, de saúde e outros.
Simultaneamente, é incentivada a informação do grande público, bem como a educação para a saúde em meio escolar, promovendo-se a introdução desta temática nos curricula da escolaridade, de forma integrada na promoção de estilos de vida saudáveis e educação para a cidadania, bem como na formação pré e pós graduada dos professores.
Optou-se por fixar em um ano a entrada em vigor do diploma, o que permitirá durante esse tempo a adequação de empresas e clientes às novas regras.
5. Proposta de Lei que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a protecção dos não fumadores da exposição ao fumo passivo. Com esse objectivo, estabelecem-se limitações ao consumo de tabaco em espaços fechados e cobertos e define-se a proibição da publicidade ao tabaco, a utilização de advertências de saúde nas embalagens, o apoio na cessação tabágica e a informação e educação para a saúde, em particular das crianças e dos jovens, reunindo num único diploma legislação dispersa por cerca de 20 diplomas.
A Proposta de Lei pretende dar execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro.

As principais alterações agora introduzidas dizem respeito (i) à proibição de venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos; (ii) à proibição da venda de produtos do tabaco em máquinas de venda automática que não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos ou que não estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento; (iii) ao alargamento do elenco de locais onde passa a ser proibido fumar, como sejam os serviços da administração pública, os estabelecimentos de ensino, de saúde e outros.

Simultaneamente, é incentivada a informação do grande público, bem como a educação para a saúde em meio escolar, promovendo-se a introdução desta temática nos curricula da escolaridade, de forma integrada na promoção de estilos de vida saudáveis e educação para a cidadania, bem como na formação pré e pós graduada dos professores.

Optou-se por fixar em um ano a entrada em vigor do diploma, o que permitirá durante esse tempo a adequação de empresas e clientes às novas regras.
 
Poderá consultar a legislação em vigor na página da Direcção Geral de Saúde PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 01 Fevereiro 2007 17:56

Poderá consultar a legislação em vigor na página da Direcção Geral de Saúde:

 

http://www.dgs.pt
( Promoção da Saude -> Educação para a saude -> Areas de intervenção -> Tabaco )
( Promoção da Saude -> Educação para a saude -> Areas de intervenção -> Tabaco )

 

 
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 Seguinte > Final >>

Pág. 9 de 9