Carta aberta ao Parlamento e ao Governo de Portugal, à Organização Mundial da Saúde e à comunidade de saúde pública nacional e internacional - “Proposta de lei PPL n.º 38/XIII/2.ª”; cumprimento da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Co PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 09 Maio 2017 00:00

Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Dirigimo-nos a V. EXA. em nome das organizações da sociedade civil, de saúde pública e controlo do tabaco de Portugal e de outros países europeus, para expressar as nossas profundas preocupações face ao noticiado nível surpreendente de acesso dos lobistas da indústria do tabaco e seus parceiros ao Parlamento de Portugal e às conhecidas tentativas do lobby da indústria do tabaco e seus aliados de desvirtuar a legislação vital de saúde pública que atualmente está em avaliação pela especialidade na Comissão de Saúde da Assembleia da República Portuguesa (AR). Igualmente alertamos para o facto de tal se poder vir a traduzir no incumprimento por parte de Portugal da devida aplicação do artigo 5.3 da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controlo do Tabaco (CQCT), que o Governo de Portugal oportunamente ratificou.


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