Carta aberta ao Parlamento e ao Governo de Portugal, à Organização Mundial da Saúde e à comunidade de saúde pública nacional e internacional - “Proposta de lei PPL n.º 38/XIII/2.ª”; cumprimento da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Co PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 09 Maio 2017 00:00

Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Dirigimo-nos a V. EXA. em nome das organizações da sociedade civil, de saúde pública e controlo do tabaco de Portugal e de outros países europeus, para expressar as nossas profundas preocupações face ao noticiado nível surpreendente de acesso dos lobistas da indústria do tabaco e seus parceiros ao Parlamento de Portugal e às conhecidas tentativas do lobby da indústria do tabaco e seus aliados de desvirtuar a legislação vital de saúde pública que atualmente está em avaliação pela especialidade na Comissão de Saúde da Assembleia da República Portuguesa (AR). Igualmente alertamos para o facto de tal se poder vir a traduzir no incumprimento por parte de Portugal da devida aplicação do artigo 5.3 da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controlo do Tabaco (CQCT), que o Governo de Portugal oportunamente ratificou.


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Organizações de Saúde defendem a proposta do governo sobre as alterações à Lei do Tabaco na Assembleia da República e esclarecem sobre os riscos dos novos produtos de tabaco e nicotina PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 01 Fevereiro 2017 00:00

Entidades ligadas à saúde respiratória - Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Fundação Portuguesa do Pulmão, Pulmonale - e a Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo foram ouvidas pelo Grupo de Trabalho de Tabaco da Comissão de Saúde no passado dia 1 de Fevereiro, na audição sobre a proposta de Lei do Governo que introduz alterações à atual Lei do Tabaco, proposta de Lei 38/XIII.....

 

 

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AUDIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE (SPP, FPP, PULMONALE, COPPT) NO GRUPO DE TRABALHO DO TABACO DA COMISSÃO DE SAÚDE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 01 Fevereiro 2017 00:00

A Proposta de Lei 38/XIII encontra-se em discussão na especialidade na Comissão de Saúde da Assembleia da República. Neste âmbito decorrem audições no seio do grupo de trabalho do tabaco, em que a COPPT e outras ONGs da área da saúde foram ouvidas. Aqui pode consultar a apresentação feita pelas entidades durante a audição e ver o vídeo completo da audição através do seguinte link:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1629&title=audicao-conjunta-da-sociedade-portuguesa-de-pneumologia-fundacao-port

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Organizações de saúde UE aplaudem posição do Parlamento Europeu contra os acordos da indústria do tabaco PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 11 Março 2016 00:19

 Bruxelas, 10 de março de 2016:

Ontem, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução declarando inequivocamente que a Comissão Europeia não deve renovar, estender ou renegociar o acordo sobre o comércio ilícito e contrabando de tabaco com a Phillips Morris International (PMI) para além da data atual de expiração, em Julho de 2016.

A resolução foi aprovada por uma esmagadora maioria de 414 votos a favor, 214 contra e 66 abstenções; e ainda pela esmagadora maioria dos deputados portugueses, à exceção de 4 deputados (2 do PSD e 1 do PP contra; 1 abstenção do Partido Terra).* O parágrafo explicitamente exortando a Comissão para rejeitar quaisquer extensões ganhou uma maioria ainda mais expressiva de 432 votos. A decisão de renovar o acordo com a PMI está atualmente sob consideração ativa pela Comissão Europeia e uma decisão será tomada em breve, daí que a resolução contra do Parlamento Europeu seja crucial e oportuna.

*http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-%2f%2fEP%2f%2fNONSGML%2bPV%2b20160309%2bRES-RCV%2bDOC%2bPDF%2bV0%2f%2fEN&language=EN O voto dos deputados do PE (DPE) contra a renovação do acordo PMI está páginas 76-77: DPE sob o sinal (+) aprovaram a Resolução contra o acordo. DPE sob o sinal (-) não aprovaram. DPE sob o sinal (0) abstiveram-se.

 

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Acordo da UE com a Philip Morris International (PMI) - Press Release Parlamento Europeu PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 11 Março 2016 00:00

 

Cigarettes: MEPs oppose renewing EU antismuggling deals with tobacco firms

Press release - Budgetary control − 09-03-2016 - 14:36

A majority of MEPs urged the European Commission not to renew an EU anti-smuggling and anti-counterfeiting deal with Philip Morris International (PMI), which expires in July 2016, in a resolution voted on Wednesday. Instead, they ask it to focus on using EU and international legislative tools to combat smuggling.

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