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CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO (COPPT)

LISBOA, 23 de Setembro de 2003


Estatutos

 

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

 

 

Artigo 1º

(Natureza, denominação, duração a sede)

 

1. É constituída uma associação denominada Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, abreviadamente também designada por Confederação, ou ainda pela sigla – COPPT - de âmbito nacional, tem a sua sede em Lisboa que se rege pelos presentes Estatutos e, em tudo a que neles for omisso, pela legislação geral aplicável.

 

2. A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo é uma organização não governamental sem fins lucrativos.

 

3. A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo pode associar-se com outras organizações afins sem perda do seu objecto e da sua autonomia.

 

4. A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo é constituída por tempo indeterminado.

 

5. A sede da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo é em Lisboa, na Rua Ferreira Lapa, nº25 R/C, a qual poderá ser mudada por decisão do Conselho Executivo.

 

Artigo 2º

(Âmbitos e objectivos)

 

 

1. É objectivo da Confederação Portuguesa para a Prevenção do Tabagismo:

 

a) Congregar as associações da sociedade civil que realizem ou promovam acções de prevenção do tabagismo, promoção da saúde e qualidade de vida;

b) Defender estratégias compreensivas, continuadas e sustentadas de prevenção do tabagismo;

c) Coordenar e fortalecer o movimento associativo de prevenção do tabagismo;

d) Veicular as posições e representação das associações nela inscritas;

e) Assumir-se como parceiro social.

 

2. Dos fins gerais enunciados, caber-lhe-á em especial:

 

a) Fazer circular informações sobre a prevenção do tabagismo, nomeadamente sobre o movimento associativo e o trabalho das associações confederadas;

b) Promover a melhoria do nível técnico e cientifico do trabalho das associações confederadas;

c) Promover o apoio jurídico às associações confederadas;

d) Promover a realização de projectos assim como a constituição de grupos de trabalho inter-associações, e formação;

e) Incentivar a participação dos cidadãos nas associações confederadas;

f) Promover a criação de um banco de dados sobre a prevenção do tabagismo e controlo do tabaco;

g) Representar a prevenção do tabagismo e os seus associados a nível nacional e internacional.

 

Artigo 3º

(Princípios Fundamentais)

 

A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo rege-se pelos seguintes princípios:

a) Participação: todos os membros têm o direito de participação na vida associativa da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, e de serem consultados sobre as suas tomadas de posição;

b) Independência: a COPPT não se encontra submetida a organizações governamentais , económicas directa ou inderectamente relaccionadas com o tabaco, religiosas, a partidos políticos ou a quaisquer outras entidades que, pelo seu carácter, impliquem a perda de independência dos seus membros ou dos orgãos representativos;

c) A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo é autónoma e respeita a autonomia dos seus membros;

 

 

 

CAPÍTULO II

Membros e Património

 

Artigo 4º

(Categorias de Membros)

 

1. A Confederação é constituída pelas instituições nela associadas. Tendo três tipos de Membros: Fundadores, Efectivos

 

2. São membros fundadores as Associações cuja adesão ocorra nas condições do número 1. do Artigo 5º destes estatutos.

 

3. São membros efectivos todas as Associações, ou outras organizações de tipo associativo, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, que prossigam os fins anunciados no Artigo 2º, número 1., alínea a) e que a Confederação entenda admitir, após parecer do Conselho Executivo e deliberação da Assembleia Geral.

 

4. Podem ser membros da Confederação quaisquer associações de direito privado que preencham os requisitos do n.º2 do artigo 5º.

 

Artigo 5º

(Dos Membros)

 

1. São membros fundadores todas as Associações que tenham estado envolvidas no processo de constituição da COPPT.

 

2. A admissão de membros efectivos tem lugar em Assembleia Geral, sob proposta dos interessados, devidamente fundamentada, acompanhada de parecer do Conselho Executivo.

 

3. Para a admissão de membros efectivos a Assembleia Geral terá em consideração os seguintes critérios de admissibilidade:

a) A associação que realiza acções de prevenção do tabagismo, promoção da saúde e qualidade de vida;

b) Prática corrente de actividades em prol da prevenção do tabagismo, em qualquer uma das suas componentes.

 

Artigo 6º

(Dos Deveres)

 

1. As associadas têm os deveres e obrigações instituídos nos presentes estatutos e seus Regulamentos, devendo em especial:

a) Contribuir para a realização do escopo institucional e seu bom nome.

b) Pagar pontualmente a quota com base nos critérios estabelecidos;

c) Participar de forma activa e responsável na vida da Confederação.

d) Participar e votar nas Assembleias Gerais;

e) Desempenhar tarefas que lhe forem atribuídas pelos orgãos competentes e exercer cargos nos orgãos sociais da Confederação, salvo escusas devidamente fundamentadas;

 

Artigo 7º

(Dos Direitos)

 

1. As Associadas têm direito a participar na vida da Confederação nos termos dos presentes Estatutos e dos seus Regulamentos, nomeadamente:

a) participar nas reuniões da Assembleia Geral;

b) eleger e ser eleito para o exercício dos cargos da Confederação;

c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos destes Estatutos;

d) Consultar a documentação geral e contabilística.

 

Artigo 8º

(Da perda da qualidade de associado)

 

1. As associadas podem a todo o tempo retirar-se da Confederação mediante comunicação escrita dirigida ao Conselho Executivo.

 

2. Perde a qualidade de associada a instituição que não responda após ter sido interpelada ao pagamento de quotização em atraso, de acordo com a lei geral.

 

3. Perdem ainda a qualidade de associadas as instituições que forem excluídas em Assembleia Geral após competente processo de averiguação com respeito pelo princípio do contraditório.

 

4. A associada que por qualquer forma deixar de pertencer à Confederação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Confederação.

 

5. Perde ainda a qualidade de associada se deixar de existir juridicamente;

 

Artigo 9º

(Património social e regime financeiro)

 

1. O Património Social é composto por:

a ) quotizações de montante igual para todos os membros;

b ) subsídios eventuais ou permanentes que lhe venham a ser concedidos por quaisquer pessoas de direito público ou privado;

c) todos os demais bens, que à Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo advierem por qualquer outro título.

 

 

2. A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo poderá ainda:

 

a) exercer a sua acção em todo o território ncional, podendo estabelecer núcleos, delegações ou qualquer outra forma de representação onde e/ou quando tal se justifique, em termos legais e funcionais a definir pelo Conselho Executivo.

b) adquirir bens móveis ou imóveis necessários ao seu funcionamento;

c) aceitar doações e legados puros;

d) Cobrar importâncias sobre serviços prestados a terceiros.

 

 

 

CAPÍTULO III

Órgãos

 

 

SECÇÃO I

(GENERALIDADES)

 

 

Artigo 10º

(Definição)

 

São órgãos da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, a Assembleia Geral, o Conselho Executivo, o Conselho Fiscal.

 

Artigo 11º

(Mandato dos Órgãos)

 

1. Os Órgãos Sociais da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo são eleitos por lista completa de representantes dos membros fundadores ou efectivos, podendo haver lugar a um efectivo e um suplente.

 

2. A Assembleia Geral elege os membros dos órgãos sociais de entre os representantes, nos termos destes Estatutos e seus Regulamentos Internos.

 

3. O mandato, que tem uma duração de dois anos, inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante ou seu substituto, que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições ou quinze dias após as eleições.

 

4. O mandato dos órgãos sociais cessantes considera-se, em quaisquer circunstâncias, prorrogado até à posse dos novos órgãos sociais.

 

 

SECÇÃO II

(ASSEMBLEIA GERAL)

 

 

Artigo 12º

(Da constituição)

 

1. A Assembleia Geral da Confederação é constituída por todas as associadas no pleno gozo dos seus direitos.

 

2. Para efeitos de participação na Assembleia Geral cada instituição credenciará mediante procuração com poderes especiais para o acto, um seu representante, sem prejuízo da faculdade de os membros dos respectivos órgão sociais poderem assistir às sessões.

 

3. As associadas podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral mediante procuração com poderes especiais para o acto, mas cada sócio não poderá representar mais de um associado.

 

4. As associadas não poderão votar, por si ou como representantes de outrém nas matérias de que sejam objecto directo.

 

5. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos.

 

Artigo 13º

(Da competência da assembleia geral)

 

1. Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:

a) definir as linhas fundamentais de actuação da Confederação;

b) Adoptar as medidas exigidas pelos interesses comuns das associadas, em cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos da Confederação;

c) eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;

d) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência apresentado pelo Conselho Executivo.

e) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

g) Autorizar a Confederação a demandar os membros dos órgãos sociais por factos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar a adesão a quaisquer organizações que prossigam os mesmos fins ou similares, nacionais ou internacionais.

i) Fixar o montante da quota das associadas e prazos para o seu pagamento;

j) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações do Conselho Executivo;

 

k) Gerir processo eleitoral de representações das ONG’s de Prevenção do Tabagismo em organismos publicos, definido em regulamento interno.

 

l) Deliberar sobre a extinção, cisão ou fusão da Confederação.

 

Artigo 14º

 

(Das sessões)

 

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias;

 

2. São ordinárias as sessões, a realizar respectivamente em Novembro e Março de cada ano civil, para os efeitos consignados na alínea d) do nº1 do artigo anterior, bem como as que se reportem à eleição trienal do Órgãos Sociais, sendo extraordinárias todas as restantes.

 

3. As sessões extraordinárias realizam-se quando convocadas pelo presidente da mesa da assembleia geral, a pedido do Conselho Executivo ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 15% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 15º

(Da convocação da Assembleia Geral)

 

1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior e nas circunstâncias fixadas nos estatutos.

 

2. A convocatória é feita pessoalmente, por meio de carta registada com aviso de recepção expedida para cada associada.

 

3. A convocatória da assembleia geral extraordinária nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

 

Artigo 16º

Do funcionamento da assembleia geral

 

1. A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou uma hora depois com qualquer número de presenças.

 

2. Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

3. A assembleia geral, com excepção das sessões eleitorais, pode destinar um período máximo de uma hora para apresentação de sugestões e informações de interesse para os objectivos da Confederação.

 

Artigo 17º

(Das deliberações da assembleia geral)

 

1. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria dos votos dos presentes.

 

2. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, três quartos dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas f) e g) do art. 15º destes estatutos.

 

Art. 18º

(Da Mesa da Assembleia Geral)

 

1. A Mesa da assembleia geral é constituída por um Presidente, um vice-presidente e um Secretário;

 

2. Compete designadamente ao Presidente:

a) convocar e estabelecer a ordem de Trabalhos da Assembleia geral;

b) dirigir os respectivos trabalhos;

c) dar posse aos órgãos sociais;

d) assistir às reuniões do Executivo, por iniciativa sua ou a solicitação da mesma.

 

3. Compete ao vice-presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos e coadjuvá-lo no exercício das suas funções.

 

 

 

SECÇÃO III

(CONSELHO EXECUTIVO)

 

Artigo 19º

 

(Definição)

 

O Conselho Executivo é o órgão responsável pela gestão corrente da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, sendo constituído por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.

 

Artigo 20º

 

(Da natureza e competência)

 

O Executivo é o órgão de administração e de representação da Confederação ao qual, em particular, compete:

a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, regulamentos, disposições legais e as deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais nos limites das suas competências;

b) Tomar e desenvolver iniciativas que assegurem a concretização do disposto no art. 3º dos presentes Estatutos;

c) Dirigir processos de averiguação e outros processo disciplinares respeitantes às associadas, promovendo a sua tramitação de acordo com os estatutos e regulamentos existentes.

d) Nomear comissões de trabalho e consulta, permanentes ou temporárias, de matérias específicas no âmbito da Confederação sempre que o justifique.

e) Solicitar a convocação e propor à Assembleia Geral o que tiver por necessário ou conveniente.

f) Administrar os recursos , organizar os serviços contratar e gerir o pessoal.

g) Elaborar o quadro de pessoal, admitir, responder ou exonerar o pessoal necessário de acordo com a Legislação aplicável.

 

Artigo 21º

(Da delegação de competências)

 

O Conselho Executivo pode delegar alguns dos seus poderes, designadamente, em qualquer dos seus membros ou em profissionais qualificados ao seu serviço.

 

Artigo 22º

(Da forma de obrigar da Confederação)

 

1. A Confederação obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois membros do Executivo, devendo uma delas ser a do Presidente do Executivo ou do Tesoureiro.

 

2. Nos actos de mero expediente da Confederação obriga-se pela assinatura de qualquer dos membros do Executivo.

 

 

 

SECÇÃO IV

(CONSELHO FISCAL)

 

Artigo 23º

(Da natureza e constituição)

 

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Confederação e é constituído por um Presidente, dois vogais.

 

Artigo 24º

(Da competência)

 

Compete em especial ao Conselho Fiscal:

a) xaminar livros bem como documentos de tesouraria e escrituração sempre que o julgue conveniente;

b) dar parecer sobre o Orçamento e sobre o relatório de contas da Confederação e ainda sobre todas as matérias que o Executivo entenda dever submeter à sua apreciação;

c) solicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que o achar conveniente, dirigir-lhe mensagens e prestar-lhe informações que decorram do exercício de poderes que lhe estão cometidos.

d) dar à Assembleia Geral o seu parecer sobre relatório, contas e orçamento e também ao Conselho Executivo sobre todos os assuntos que este submete a apreciação;

e) assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões do Conselho Executivo, sempre que julgue conveniente.

 

SECÇÃO V

(CONSELHO CIENTIFICO)

 

 

Artigo 25º

(Definição)

 

1. O Conselho Cientifico é o órgão consultivo da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo.

 

2. O Conselho Cientifico é composto por:

a ) um representante do Conselho Executivo, que preside;

b ) os representantes da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo nas instâncias de âmbito nacional e internacional;

c ) os representante regionais e sectoriais, nos termos do Regulamento Interno;

d ) um representante de cada associação de âmbito nacional, nos termos do Regulamento Interno;

e ) personalidades de reconhecido mérito na área da prevenção tabágica

 

Artigo 26º

(Competência)

 

Compete ao Conselho Cientifico:

 

a) dar os pareceres que lhe forem solicitados;

b) concertar estratégias comuns de actuação;

c) promover o diálogo e a troca de informações.

 

 

 

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais e Transitórias

 

 

Artigo 27º

(Da alteração Estatutária)

 

Os presentes Estatutos podem ser alterados pelo voto favorável de ¾ do número de associadas no pleno gozo dos seus direitos presentes em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim.

 

Artigo 28º

(Da extinção da Confederação)

 

1. A Confederação extingue-se por deliberação de três quartos do número de todas as associadas no pleno gozo dos seus direitos em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim.

 

2. Na sessão em que for votada a extinção, a Assembleia Geral nomeia a comissão liquidatária e decide sobre o destino dos bens e valores que restarem após a satisfação de todos os compromissos e obrigações de acordo com as disposições legais aplicáveis

 

Artigo 29º

(Lacunas e omissões)

 

As lacunas e omissões dos presentes estatutos serão solucionadas por regulamento interno e pela lei geral, sem prejuízo das deliberações da Assembleia Geral em matéria abrangido pela sua competência.